HC 1029323 - DECISAO

HC 1029323 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade: o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; e não se constatou ilegalidade flagrante quanto à fixação do regime fechado, pois houve exasperação da pena-base e a condenação após apelação foi superior a 4 anos.

Parties
Paciente: Odair Jose Rosa; Autoridade Coatora: Juiz da 3ª Vara Criminal da comarca de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substitutivo De Revisão Criminal Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

Odair Jose Rosa

Paciente

Juiz da 3ª Vara Criminal da comarca de Contagem/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado diante de pena superior a 4 anos e exasperação da pena-base
  3. 3 requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade: o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; e não se constatou ilegalidade flagrante quanto à fixação do regime fechado, pois houve exasperação da pena-base e a condenação após apelação foi superior a 4 anos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.