HC 860960 - DECISAO

HC 860960 - DECISAO

Constatada a existência de mandado judicial de busca e apreensão que abrangia a residência do paciente e diante da apreensão de duas armas de fogo no local, não se reconhece constrangimento ilegal nem nulidade do ato, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão
Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prisão Em Flagrante Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante decorrente de busca domiciliar sem fundada suspeita
  3. 3 Validade do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Constatada a existência de mandado judicial de busca e apreensão que abrangia a residência do paciente e diante da apreensão de duas armas de fogo no local, não se reconhece constrangimento ilegal nem nulidade do ato, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.