RHC 211773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial na residência foi amparada pela situação de flagrante, sustentada por informações de inteligência e pela visualização do agravante armado na sacada, tendo sido apreendida arma de fogo e munições; assim, não houve ilicitude das provas. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do delito, a quantidade de munição, a reincidência e maus antecedentes do réu, além de registro de execução penal, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: ALAN SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Flagrante, Ilicitude Das Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Violação De Domicílio Flagrante Ilicitude Das Provas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALAN SANTOS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial na residência foi amparada pela situação de flagrante, sustentada por informações de inteligência e pela visualização do agravante armado na sacada, tendo sido apreendida arma de fogo e munições; assim, não houve ilicitude das provas. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do delito, a quantidade de munição, a reincidência e maus antecedentes do réu, além de registro de execução penal, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.