AREsp 2625565 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica,...

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Parties
Agravante: ALFEU DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma – Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Com Numeração Suprimida, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Com Numeração Suprimida Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALFEU DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma – Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica, efetiva e pormenorizada; a insuficiência das alegações genéricas implica na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Agravo regimental desprovido