AREsp 1806645 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. AUTORIA E CRIME ÚNICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não se verificou no caso em apreço. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Não se conhece de recurso especial calcado na alínea "c" quando a parte não aponta sequer o julgado paradigma que colidiria com o aresto recorrido. 4. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 869/870, por mim proferida, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da não demonstração da divergência jurisprudencial e pela incidência do óbice do enunciado n. 7 desta Corte. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada e que o recurso não enseja o reexame de provas mas apenas a valoração de elementos constantes dos autos. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. AUTORIA E CRIME ÚNICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não se verificou no caso em apreço. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Não se conhece de recurso especial calcado na alínea "c" quando a parte não aponta sequer o julgado paradigma que colidiria com o aresto recorrido. 4. Agravo não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida, nos termos a seguir transcritos (e-STJ fls. 869/870): Verifica-se que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III,"c". do permissivo constitucional. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que adivergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, sendoindispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais,jurisprudência do STJ entende que a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso (ut, AgInt no AREsp 1591565/SP, RelatorMinistro MOURA RIBEIRO, DJe 26/08/2020) No caso em tela, as matérias objeto do recurso especial (ausência de comprovação de que a arma pertencesse ao recorrente e reconhecimento de crime único) não prescindem do reexame do material fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial ante o óbice do Enunciado n.7 da Súmula desta Corte. A propósito:HC n. 599.831/SP, RelatorMinistro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 29/09/2020 eAgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, RelarorMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 08/09/2020) Quanto às demais questões (regime prisional e substituição da pena)a defesa sequer apontouo julgado paradigma que colidiria com o aresto recorrido, fato que também impede o conhecimento do recurso. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INCLUÍDA NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, INCISO III, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N.º 95.760/88. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO ONEROSA.COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial calcado na alínea "c" quando a parte não aponta sequer o julgado paradigma que colidiria com o aresto recorrido. Precedente. .. 5. Recurso especial improvido.(REsp 544.154/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 13/03/200) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 826/827 e conheço do agravo para não conhecer dorecurso especial. Intimem-se. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator