AREsp 2430543 - ACORDAO

AREsp 2430543 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na concomitância de maus antecedentes e reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PAULO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo Municiada, Embargos De Declaração, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes), Reincidência, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 59 Do Código Penal
PENAL PROCESSUAL PENAL Posse Ilegal De Arma De Fogo Municiada Embargos De Declaração Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes) Reincidência Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a conjunção de maus antecedentes e reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior aos limites previstos em súmula
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na concomitância de maus antecedentes e reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Sexta Turma do STJ