HC 753825 - ACORDAO

HC 753825 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão), deixou de juntar aos autos cópia do acórdão, não comprovou a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF e buscou, na realidade, o reexame de matéria já decidida, o que é inviável...

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Parties
Embargante: NILTON BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma E Munições, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Ônus Da Correta Instrução Dos Autos, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma E Munições Prisão Preventiva Embargos De Declaração Ônus Da Correta Instrução Dos Autos Competência Do STJ (art. 105 Cf)

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Parties

NILTON BARBOSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ônus do impetrante quanto à correta instrução dos autos
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão), deixou de juntar aos autos cópia do acórdão, não comprovou a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF e buscou, na realidade, o reexame de matéria já decidida, o que é inviável na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental desprovido