AREsp 2621507 - ACORDAO

AREsp 2621507 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF e a deficiência de cotejo analítico), incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica.

Parties
Agravante: SIDNEI ANTONIO DE MATOS; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Armas De Fogo, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Posse Ilegal De Armas De Fogo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI ANTONIO DE MATOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das súmulas (283/STF, 13/STJ, 7/STJ) e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF e a deficiência de cotejo analítico), incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.