REsp 1943217 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da Defesa não ter impugnado especificamente todas as razões de decidir da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o contexto fático (apreensão de 275g de maconha, cumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico e reincidência em tráfico) justificava, em juízo de mérito anterior, o restabelecimento da condenação pela posse irregular de munição, afastando a aplicação do princípio da insignificância neste caso.

Parties
Agravante: JONATAS WILLIAN SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JONATAS WILLIAN SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes do art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da Defesa não ter impugnado especificamente todas as razões de decidir da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o contexto fático (apreensão de 275g de maconha, cumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico e reincidência em tráfico) justificava, em juízo de mérito anterior, o restabelecimento da condenação pela posse irregular de munição, afastando a aplicação do princípio da insignificância neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental