HC 693300 - DECISAO

HC 693300 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não conhecido por inexistir julgamento deste Tribunal passível de revisão; subsidiariamente, mesmo que fosse conhecido, a alegada atipicidade não configura afronta literal à lei nos termos do art. 621, I, do CPP, e as circunstâncias fático-probatórias (apreensão de munições no contexto de drogas e investigação de ameaça) demonstram reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação da insignificância.

Parties
Paciente: Diego Armando Rosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Atipicidade Material, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Atipicidade Material Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus

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Parties

Diego Armando Rosa dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Atipicidade material da posse de munições desacompanhadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não conhecido por inexistir julgamento deste Tribunal passível de revisão; subsidiariamente, mesmo que fosse conhecido, a alegada atipicidade não configura afronta literal à lei nos termos do art. 621, I, do CPP, e as circunstâncias fático-probatórias (apreensão de munições no contexto de drogas e investigação de ameaça) demonstram reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação da insignificância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.