AREsp 1622329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista orientação jurisprudencial extraordinária permitindo atipicidade material em casos de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma (STF RHC 143.449/MS), no caso concreto as circunstâncias fáticas — apreensão de 3 munições no contexto de prisão...

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Parties
Agravante: Francisco Carlos Silva Pereira; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido - negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Tráfico De Drogas Agravo Regimental

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Parties

Francisco Carlos Silva Pereira

Agravante

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munição (art. 12, Lei 10.826/2003)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de perigo abstrato
  3. 3 Valoração do contexto fático (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e diligência por tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista orientação jurisprudencial extraordinária permitindo atipicidade material em casos de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma (STF RHC 143.449/MS), no caso concreto as circunstâncias fáticas — apreensão de 3 munições no contexto de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e durante diligência que apurava tráfico de drogas — evidenciam reprovabilidade exacerbada, não autorizando a flexibilização do entendimento consolidado de que o art. 12 da Lei 10.826/2003 configura crime de perigo abstrato.

Court Disposition

Agravo regimental improvido - negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental