AREsp 1857508 - DECISAO

AREsp 1857508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria já fora apreciada e está alinhada à jurisprudência desta Corte (crime de perigo abstrato, aplicação restrita do princípio da insignificância), de modo que o reexame do acervo probatório e a pretensão de absolvição por atipicidade material não se enquadram nos limites de conhecimento do recurso especial; decisões e precedentes citados (incluindo HC n. 620.049/SE) fundamentam a posição.

Parties
Recorrente: ANA LÚCIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA LÚCIA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização dos crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato
  3. 3 Necessidade ou não de perícia sobre arma/munição apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria já fora apreciada e está alinhada à jurisprudência desta Corte (crime de perigo abstrato, aplicação restrita do princípio da insignificância), de modo que o reexame do acervo probatório e a pretensão de absolvição por atipicidade material não se enquadram nos limites de conhecimento do recurso especial; decisões e precedentes citados (incluindo HC n. 620.049/SE) fundamentam a posição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido