AREsp 1716172 - DECISAO

AREsp 1716172 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da pequena quantidade de munição apreendida, o contexto fático (prisão em flagrante durante investigações de lesões e ameaças no âmbito de violência doméstica; 6 munições apreendidas, sendo 4 intactas) revela periculosidade social suficiente para afastar a aplicação do princípio da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: LUÃ DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Tipicidade Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

LUÃ DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Tipicidade material do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Avaliação do contexto fático e da periculosidade social para afastar ou admitir a insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da pequena quantidade de munição apreendida, o contexto fático (prisão em flagrante durante investigações de lesões e ameaças no âmbito de violência doméstica; 6 munições apreendidas, sendo 4 intactas) revela periculosidade social suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, caracterizando a tipicidade material do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial