HC 711401 - DECISAO

HC 711401 - DECISAO

Embora a alegação de atipicidade não prospere porque a posse de munição é crime de perigo abstrato, o registro criminal utilizado para majorar a pena-base (Processo n. 1006650-62.1995, com trânsito em 1997) é temporalmente muito antigo em relação ao fato de 07/11/2013; por isso afastaram-se os maus antecedentes na dosimetria, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa), determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução Criminal.

Parties
Paciente: JOHNNY ELSON RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Atipicidade Da Conduta, Crime De Perigo Abstrato, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Atipicidade Da Conduta Crime De Perigo Abstrato Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

JOHNNY ELSON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera posse de munições isoladas, sem apreensão de arma de fogo, configura atipicidade da conduta
  2. 2 Se a posse de munição é crime de perigo abstrato que dispensa prova de perigo concreto
  3. 3 Se condenação anterior muito antiga pode ser utilizada como maus antecedentes para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Embora a alegação de atipicidade não prospere porque a posse de munição é crime de perigo abstrato, o registro criminal utilizado para majorar a pena-base (Processo n. 1006650-62.1995, com trânsito em 1997) é temporalmente muito antigo em relação ao fato de 07/11/2013; por isso afastaram-se os maus antecedentes na dosimetria, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa), determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução Criminal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e reduzir a pena para 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto