HC 918016 - DECISAO

HC 918016 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou potencialidade lesiva pela apreensão de 54 munições encontradas no cumprimento de mandado de prisão no contexto de outro crime, afastando a insignificância; além disso, a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos; a Teoria do esquecimento não foi apreciada pelo tribunal de origem, não podendo ser decidida pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: IVANILDO JOAO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Teoria Do Esquecimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Inicial
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Teoria Do Esquecimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Regime Inicial

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Parties

IVANILDO JOAO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria do esquecimento a antecedentes já com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou potencialidade lesiva pela apreensão de 54 munições encontradas no cumprimento de mandado de prisão no contexto de outro crime, afastando a insignificância; além disso, a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos; a Teoria do esquecimento não foi apreciada pelo tribunal de origem, não podendo ser decidida pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se o habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)