AREsp 2676811 - ACORDAO

AREsp 2676811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a apreensão das munições decorreu de operação policial vinculada à investigação de comércio de armas e entorpecentes e há reincidência do agravante, circunstâncias que evidenciam periculosidade social e afasta a atipicidade material, sendo inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse de munição de uso restrito no caso concreto.

Parties
Agravante: JORDÃO BENJAMIN ROCHA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Periculosidade Social
Direito Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Periculosidade Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORDÃO BENJAMIN ROCHA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições de uso restrito em contexto de reincidência e atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a apreensão das munições decorreu de operação policial vinculada à investigação de comércio de armas e entorpecentes e há reincidência do agravante, circunstâncias que evidenciam periculosidade social e afasta a atipicidade material, sendo inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse de munição de uso restrito no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.