AREsp 2787342 - ACORDAO

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A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque a quantidade apreendida (31 cartuchos de calibre 09mm e 1 carregador), além de serem de uso restrito, demonstra gravidade e potencial ofensividade suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003; a jurisprudência do STJ não admite a insignificância para posse de munição em quantidade considerável mesmo que desacompanhada de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato.

Parties
Agravante: KELSON MOURA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

KELSON MOURA BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 31 cartuchos de munição calibre 09mm e 1 carregador de pistola do mesmo calibre, sem autorização, pode ser considerada materialmente atípica à luz do princípio da insignificância
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável à posse de munição em quantidade considerável mesmo que desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque a quantidade apreendida (31 cartuchos de calibre 09mm e 1 carregador), além de serem de uso restrito, demonstra gravidade e potencial ofensividade suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003; a jurisprudência do STJ não admite a insignificância para posse de munição em quantidade considerável mesmo que desacompanhada de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante pela prática do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.