REsp 2240662 - DECISAO

REsp 2240662 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, com fundamento adequado, verificaram suficiência probatória (depoimentos policiais e auto de apreensão) e circunstâncias concretas (portava 13 munições, fuga e descarte do material) que afastam a aplicação do princípio da insignificância e demonstram tipicidade material do art. 14 da Lei 10.826/2003; não há omissão a ser sanada pelos embargos (art. 619 CPP) e é vedado o reexame factual nesta Corte.

Parties
Recorrente: JOELSON FRANCISCO PEREIRA DE MATTOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Embargos De Declaração, Nulidade Por Falta De Informação Sobre O Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Embargos De Declaração Nulidade Por Falta De Informação Sobre O Direito Ao Silêncio

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Parties

JOELSON FRANCISCO PEREIRA DE MATTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Nulidade da confissão por ausência de documentação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Suficiência probatória para a condenação pela posse de munição

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, com fundamento adequado, verificaram suficiência probatória (depoimentos policiais e auto de apreensão) e circunstâncias concretas (portava 13 munições, fuga e descarte do material) que afastam a aplicação do princípio da insignificância e demonstram tipicidade material do art. 14 da Lei 10.826/2003; não há omissão a ser sanada pelos embargos (art. 619 CPP) e é vedado o reexame factual nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.