HC 620947 - ACORDAO

HC 620947 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a apreensão de 14 munições de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, representa quantidade não relevante que não implica perigo ou lesão ao bem jurídico incolumidade pública, afastando a tipicidade material prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que afastou a tipicidade material do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e absolveu o paciente.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Lei N. 10.826/2003
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à apreensão de quantidade reduzida de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Existência de tipicidade material do art. 12 da Lei 10.826/2003 diante da apreensão de 14 munições de uso permitido
  3. 3 Relevância da quantidade de munição para a proteção do bem jurídico incolumidade pública

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a apreensão de 14 munições de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, representa quantidade não relevante que não implica perigo ou lesão ao bem jurídico incolumidade pública, afastando a tipicidade material prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que afastou a tipicidade material do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus para afastar a tipicidade material do delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e absolver o paciente.