RHC 139607 - DECISAO

RHC 139607 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de ordem anterior (HC n.º 618.526/SP) ter sido concedida em favor do paciente, extinguindo a ação penal n. 1500294-76.2019.8.26.0530, e ter transitado em julgado, configurando perda de objeto do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: Giovanni Costa Marasea; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Perda De Objeto

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Parties

Giovanni Costa Marasea

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de cinco cartuchos de munição de uso permitido desacompanhados de arma de fogo configura crime
  2. 2 Se o habeas corpus deve trancar a ação penal n. 1500294-76.2019.8.26.0530
  3. 3 Se houve perda de objeto em razão de decisão anterior (HC n. 618.526/SP) já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de ordem anterior (HC n.º 618.526/SP) ter sido concedida em favor do paciente, extinguindo a ação penal n. 1500294-76.2019.8.26.0530, e ter transitado em julgado, configurando perda de objeto do presente habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.