REsp 1913289 - DECISAO

REsp 1913289 - DECISAO

No caso concreto, a apreensão de ínfima quantidade de munição (um cartucho) desacompanhada de arma de fogo e, nas circunstâncias verificadas, incapaz de gerar perigo à incolumidade pública, autorizou a incidência do princípio da insignificância e a absolvição do réu quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a absolvição.

Parties
Recorrente / Acusado: Dione Anderson Porto Pereira; Réu: Márcio; Indiciado (absolvido): Derli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a absolvição do recorrente quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Armas E Munições, Perigo Abstrato
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Armas E Munições Perigo Abstrato

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Parties

Dione Anderson Porto Pereira

Recorrente / Acusado

Márcio

Réu

Derli

Indiciado (absolvido)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de uma munição desacompanhada de arma
  2. 2 Tipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Valor probatório e contexto fático (concomitância com tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

No caso concreto, a apreensão de ínfima quantidade de munição (um cartucho) desacompanhada de arma de fogo e, nas circunstâncias verificadas, incapaz de gerar perigo à incolumidade pública, autorizou a incidência do princípio da insignificância e a absolvição do réu quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a absolvição do recorrente quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, nos termos da sentença, a absolvição do recorrente quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publicar (com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ).