AREsp 1622329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o delito do art. 12 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato e, embora exista orientação jurisprudencial excepcional admitindo atipicidade material em casos de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, as...

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Parties
Agravante: Francisco Carlos Silva Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

Francisco Carlos Silva Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização de crime de perigo abstrato nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o delito do art. 12 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato e, embora exista orientação jurisprudencial excepcional admitindo atipicidade material em casos de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, as circunstâncias concretas dos autos (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e contexto de investigação de tráfico de drogas) demonstram reprovabilidade exacerbada, não sendo possível afastar a tipicidade material.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.