HC 536663 - ACORDAO

HC 536663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque a apreensão de três munições ogivais calibre .12, desacompanhadas de qualquer dispositivo apto a deflagrá-las, não apresenta potencialidade lesiva à incolumidade pública, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e afastando a tipicidade da conduta.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Compatibilidade de decisão monocrática de relator com o princípio da colegialidade
  3. 3 Caracterização da tipicidade em caso de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque a apreensão de três munições ogivais calibre .12, desacompanhadas de qualquer dispositivo apto a deflagrá-las, não apresenta potencialidade lesiva à incolumidade pública, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e afastando a tipicidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão às fls. 65/72 que concedeu a ordem de habeas corpus