REsp 2097717 - DECISAO

REsp 2097717 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, porque, apesar de a posse de munição ser delito de perigo abstrato que admite, em tese, exceção da insignificância, no caso concreto as munições foram apreendidas no contexto de crime de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP; Recorrido: OTAVIO CESAR SILVA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos da sentença de fls. 435/460.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processual Penal Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Estatuto Do Desarmamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrente

OTAVIO CESAR SILVA ANTONIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância em crime de posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Efeito do concurso fático com crime de tráfico de drogas sobre o reconhecimento da insignificância/atipicidade

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, porque, apesar de a posse de munição ser delito de perigo abstrato que admite, em tese, exceção da insignificância, no caso concreto as munições foram apreendidas no contexto de crime de tráfico de drogas, o que demonstra lesividade concreta e afasta o reconhecimento da atipicidade; assim, restabelece-se a sentença condenatória, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos da sentença de fls. 435/460.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos da sentença de fls. 435/460.
  • Publique-se.