REsp 2240662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOELSON FRANCISCO PEREIRA DE MATTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação pela prática do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (fls. 307/308). O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 307): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por posse ilegal de munição, tipificada no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade da confissão do réu por ausência de documentação sobre o direito ao silêncio; (ii) a insuficiência probatória para a condenação; (iii) gratuidade da justiça; (iv) direito de permanecer recorrendo em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A nulidade da confissão não se verifica, pois o réu foi devidamente informado sobre o direito ao silêncio durante o interrogatório policial, não havendo prejuízo demonstrado. 2. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por depoimentos de policiais militares, que são idôneos e coerentes, além de corroborados por outros elementos probatórios. 3. A evasão do réu e a apreensão das munições em sua posse justificam a abordagem policial e a condenação, não havendo dúvidas quanto à prática delitiva. 4. O silêncio do réu em juízo não afasta a condenação, pois não há versão contrária aos depoimentos dos policiais. 5. A manutenção da prisão cautelar do réu é justificada por outras condenações e prisões em seu desfavor. 6. Inviável a concessão da gratuidade da justiça, pois o acusado foi assistido por advogado constituído durante todo o feito e não comprovou minimamente sua hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse ilegal de munição, comprovada por depoimentos de policiais e outros elementos probatórios, justifica a condenação, sendo desnecessária a confissão do réu. O caso trata da condenação do recorrente pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, por portar e manter sob guarda 13 munições calibre .22, sem arma de fogo, em abordagem ocorrida em 08/01/2012, em via pública, circunstâncias em que empreendeu fuga ao avistar a guarnição e descartou as munições em pátio residencial, enquanto os policiais relataram patrulhamento de rotina, fundada suspeita e confirmação de aquisição recente do material. A defesa sustenta insignificância, crime impossível e omissão do acórdão. O elemento probatório central é o auto de apreensão e os depoimentos dos policiais considerados idôneos. A sentença condenou por crime de perigo abstrato, afastou nulidade, aplicou pena no regime semiaberto e rechaçou insignificância, enquanto o acórdão manteve a condenação, reconheceu a suficiência probatória, afastou excludentes. Embargos declaratórios rejeitados com esclarecimento expresso sobre atipicidade material e crime impossível. Em suas razões, a parte recorrente alega violação dos arts. 14, caput, da Lei 10.826/2003, 17 do Código Penal e 386, III, e 619 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que: (i) o acórdão foi omisso quanto à aplicação do princípio da insignificância; (ii) a pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo impõe a absolvição por atipicidade material; e (iii) trata-se de crime impossível (fls. 321/328). A Segunda Vice-Presidência do TJRS admitiu o recurso especial (fls. 338/340). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 350/354). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. O recurso especial merece conhecimento. Conforme dispõe o art. 619 do CPP, os embargos de declaração, espécie de recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão no julgado, hipóteses inocorrentes na espécie. De fato, ao se examinar a questão de fundo, não se evidencia o vício alegado no acórdão recorrido tendo em vista que a matéria embargada foi suficiente e adequadamente apreciada pela Corte de origem que esclareceu expressamente não acolher a atipicidade material em casos de munições desacompanhadas de arma, reafirmando o caráter de perigo abstrato do art. 14 da Lei 10.826/2003 e afastando o crime impossível do art. 17 do Código Penal, com fundamentação suficiente (fls. 351/352). O parecer do Ministério Público Federal igualmente aponta ausência de violação ao art. 619 do CPP, por ter havido enfrentamento adequado da controvérsia (fls. 350/354). Como se sabe, o julgador não está compelido a analisar todas as teses formuladas pelas partes, considerando-se devidamente fundamentado o decisum, desde que aprecie todas as teses relevantes para a definição da causa e que apresente fundamentos suficientes para apoiar suas deliberações - situação evidenciada no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. ORDEM NÃO ACOLHIDA. .. 6. A fundamentação adotada não é genérica nem omissa, pois analisou a questão posta e concluiu pela inadmissibilidade do agravo regimental com base na jurisprudência consolidada desta Corte. 7. O julgador não está obrigado a acatar os argumentos trazidos pelas partes, nem a apontar todas as teses inaplicáveis ao caso concreto, mas a apresentar fundamentação que resolva a questão de forma congruente com o ordenamento jurídico, o que ocorreu no presente caso.8. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir o mérito da controvérsia, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. (EDcl no AgRg no AREsp 2901167/SC, Rel. Ministra Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 07/10/2025, DJEN de 14/10/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO. IMPRONÚNCIA. PLEITO DE PRONÚNCIA DO AGRAVADO. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela pronúncia do agravado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula n. 7/STJ). 2. "De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 3. Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a confissão extrajudicial não ratificada em Juízo não possui força probatória suficiente para embasar a pronúncia, pelo que o acórdão se encontra em consonância, atraindo a súmula 83 do STJ.5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2052562/MG, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/06/2025, DJEN de 16/06/2025). Ainda que os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 sejam, em regra, de perigo abstrato, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância na hipótese de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando o caso concreto evidencie (i) mínima ofensividade da conduta, (ii) ausência de periculosidade social, (iii) reduzido grau de reprovabilidade e (iv) inexpressividade da lesão jurídica. No caso concreto, entretanto, a orientação excepcional não se aplica. O acórdão recorrido, ao manter a condenação, reafirmou a natureza de perigo abstrato do tipo do art. 14 da Lei 10.826/2003 e registrou, de modo fundamentado, circunstâncias que, sem reexame probatório, afastam a tese de mínima ofensividade - premissas que não podem ser desconstituídas nesta via. O réu foi "flagrado portando 13 munições de uso permitido, em contexto que evidenciava sua destinação ilícita, tendo inclusive empreendido fuga ao avistar a guarnição policial e dispensado as munições" (fls. 339; v. também fls. 304/306) . Em exame estritamente jurídico, mesmo preservando os fatos incontroversos (13 munições e ausência de arma), as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a lei federal ao concluir pela tipicidade material, à vista da orientação de que a incidência da bagatela, em hipóteses de munição desacompanhada de arma, não se resolve por critério aritmético, exigindo compatibilidade do contexto com a ausência de risco à incolumidade pública. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. MUNIÇÕES ACOMPANHADAS DE ARMA INEFICAZ. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "a apreensão de munições aptas ao uso, ainda que acompanhadas de arma ineficaz, mantém a tipicidade da conduta, em razão do risco à segurança pública" (HC n. 948.289/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025). 2. Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social. 3. Hipótese em que o agravante, com antecedentes criminais desfavoráveis, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, oito munições. 4. A simples posse irregular de munição por agente dotado de periculosidade, mesmo desacompanhada de arma de fogo eficaz, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a conduta. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 964.762/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o réu pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (posse de munição). O réu argumenta que a posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, seria atípica por ausência de periculosidade concreta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura crime, mesmo sem periculosidade concreta; (ii) verificar se é aplicável o princípio da insignificância à posse de munição em pequena quantidade no contexto de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de risco concreto à incolumidade pública, conforme o art. 12 da Lei 10.826/03. 4. A jurisprudência do STJ considera inaplicável o princípio da insignificância em casos de posse de munição quando associada a outro crime, como o tráfico de drogas, por representar maior lesividade e periculosidade social da conduta. 5. A quantidade de munição apreendida, embora reduzida, foi encontrada no contexto de outro crime (tráfico de entorpecentes), o que afasta a atipicidade material da conduta e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.469.114/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA