HC 1031992 - ACORDAO

HC 1031992 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, de cognição sumária, não é via adequada para rediscutir a tipicidade material quando isso exige revolvimento fático-probatório; além disso, o crime tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato e a posse de munição sem...

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Parties
Agravante: ROBERTO FORTUNATO SARTORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003

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Parties

ROBERTO FORTUNATO SARTORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para rediscutir tipicidade material
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de duas munições desacompanhadas de arma de fogo (art. 12, caput, Lei nº 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, de cognição sumária, não é via adequada para rediscutir a tipicidade material quando isso exige revolvimento fático-probatório; além disso, o crime tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato e a posse de munição sem autorização (aqui comprovada por laudo pericial e confissão) subsume-se ao tipo legal, não autorizando aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação pelo art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003.