AREsp 2613839 - ACORDAO

Embora exista jurisprudência que excepcionalmente admite insignificância para pequenas quantidades de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a apreensão ocorreu em contexto que incluiu condenação por tráfico de drogas e apreensão de 67 pinos de cocaína, demonstrando lesividade ao bem jurídico e afastando a...

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Parties: Agravante: José Filipe Barbosa Mirandola
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Posse Ilegal De Munição Desacompanhada De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Art. 14 Da Lei 10.826/2003

Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Desacompanhada De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Art. 14 Da Lei 10.826/2003

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Parties

José Filipe Barbosa Mirandola

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munição desacompanhada de arma de fogo
2 Efeito da condenação concomitante por tráfico de drogas sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

Conhecer do agravo
Negar provimento ao recurso especial

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