HC 921056 - DECISAO

HC 921056 - DECISAO

A aplicação do princípio da insignificância foi afasta da hipótese em razão da reincidência específica do paciente na prática do mesmo crime, em consonância com precedente deste Superior Tribunal, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jose Ferreira do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Penal Posse Ilegal De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

Jose Ferreira do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a atipicidade por insignificância
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal no caso concreto

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afasta da hipótese em razão da reincidência específica do paciente na prática do mesmo crime, em consonância com precedente deste Superior Tribunal, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.