HC 921056 - ACORDAO

HC 921056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência específica do paciente na prática do mesmo crime, firme orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça que autoriza manter a condenação e a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: Jose Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Posse Ilegal De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Jose Ferreira do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal que justifique concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência específica do paciente na prática do mesmo crime, firme orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça que autoriza manter a condenação e a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus