RHC 154926 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de atipicidade material não foi debatida na instância ordinária e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não autoriza valoração de provas ou resolução de mérito que demandem instrução.
- Parties
- Agravante: MARCELO PALHARES VIEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Munições, Atipicidade Material, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
MARCELO PALHARES VIEIRA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Atipicidade material da conduta
- 2 Supressão de instância por inovação recursal
- 3 Impossibilidade de valoração de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de atipicidade material não foi debatida na instância ordinária e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não autoriza valoração de provas ou resolução de mérito que demandem instrução.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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