AREsp 2517756 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, cuja conclusão sobre a autoria e suficiência probatória para condenação por posse ilegal de munições se apoia no lastro fático-probatório dos autos; a alteração dessa conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: Higor Goncalves Galves; Fiscal Da Lei (intimado): Ministério Público Federal; Parquet Estadual (parte Agravada): Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munições, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munições Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

Higor Goncalves Galves

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (intimado)

Ministério Público do Estado de Rondônia

Parquet Estadual (parte Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para alterar conclusão do Tribunal de Justiça de Rondônia
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por posse ilegal de munições

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, cuja conclusão sobre a autoria e suficiência probatória para condenação por posse ilegal de munições se apoia no lastro fático-probatório dos autos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.