HC 610323 - ACORDAO

HC 610323 - ACORDAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de as munições estarem desacompanhadas de arma de fogo, a quantidade apreendida (26 cartuchos calibre .38) foi considerada relevante pela Sexta Turma do STJ, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a tipicidade material da conduta.

Parties
Paciente: EDNILSON TIECHER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Munições, Porte De Armamentos E Munições, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munições Porte De Armamentos E Munições Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

EDNILSON TIECHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Verificação da tipicidade material do crime de porte/posse de munições em face da quantidade de projéteis apreendidos
  3. 3 Interpretação jurisprudencial divergente entre Turmas do STJ quanto a quantidades ínfimas de munições

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de as munições estarem desacompanhadas de arma de fogo, a quantidade apreendida (26 cartuchos calibre .38) foi considerada relevante pela Sexta Turma do STJ, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a tipicidade material da conduta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.