HC 759289 - ACORDAO

HC 759289 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as nove munições apreendidas foram encontradas em contexto fático que envolvia a prática de outro delito (relato de agressão pela ex-companheira), circunstância que evidencia periculosidade social, somada à condição de reincidência e maus antecedentes do acusado (condenações por...

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Parties
Agravante: ALISSON ANTONIO PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Munições De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Contexto Da Apreensão, Reincidência, Crime De Perigo Abstrato
Penal Posse Ilegal De Munições De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Contexto Da Apreensão Reincidência Crime De Perigo Abstrato

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Parties

ALISSON ANTONIO PARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de munições de uso permitido
  2. 2 Influência do contexto fático (apreensão vinculada a outro delito) na aferição da insignificância
  3. 3 Relevância da reincidência e dos maus antecedentes na avaliação da reprovabilidade e inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as nove munições apreendidas foram encontradas em contexto fático que envolvia a prática de outro delito (relato de agressão pela ex-companheira), circunstância que evidencia periculosidade social, somada à condição de reincidência e maus antecedentes do acusado (condenações por roubo qualificado), de modo que não estão presentes os requisitos (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão) para a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada