HC 981900 - DECISAO

HC 981900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade (havia recurso especial interposto e agravo não conhecido) e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: havia mandado de prisão, o paciente informou a existência da arma, a entrada na residência foi franqueada pela ex-mulher, a arma e munições foram efetivamente apreendidas, e o indeferimento das imagens foi justificado como prova protelatória nos termos do art. 400, §1º, CPP; assim, não se comprovou nulidade das provas que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma, Violação De Domicílio, Confissão Informal, Unirrecorribilidade, Perda De Uma Chance, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Produção De Provas (art. 400, §1º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma Violação De Domicílio Confissão Informal Unirrecorribilidade Perda De Uma Chance Nulidade De Provas +2 more

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Parties

IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ilicitude das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade (havia recurso especial interposto e agravo não conhecido) e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: havia mandado de prisão, o paciente informou a existência da arma, a entrada na residência foi franqueada pela ex-mulher, a arma e munições foram efetivamente apreendidas, e o indeferimento das imagens foi justificado como prova protelatória nos termos do art. 400, §1º, CPP; assim, não se comprovou nulidade das provas que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se