REsp 2136304 - DECISAO

REsp 2136304 - DECISAO

O STJ afastou a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, por entender que as condutas atingem bens jurídicos distintos (arma de uso permitido e arma de uso restrito) e, portanto, deve incidir o concurso formal entre os crimes; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para refazer a dosimetria da pena pelo crime do art. 12 e, em seguida, estabelecer a pena total observando o concurso formal com o art. 16.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma, Consunção, Concurso Formal, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma Consunção Concurso Formal Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Se os arts. 12 e 16 tutelam bens jurídicos distintos
  3. 3 Se deve ser aplicado concurso formal ou material entre os referidos tipos

Ratio Decidendi

O STJ afastou a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, por entender que as condutas atingem bens jurídicos distintos (arma de uso permitido e arma de uso restrito) e, portanto, deve incidir o concurso formal entre os crimes; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para refazer a dosimetria da pena pelo crime do art. 12 e, em seguida, estabelecer a pena total observando o concurso formal com o art. 16.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Afastar a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça estadual para que defina a pena pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e, em seguida, estabeleça a pena total observando a regra do concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.