REsp 1905907 - DECISAO

REsp 1905907 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque os fatos imputados no art. 12 da Lei nº 10.826/03 foram revelados de modo fortuito durante cumprimento de mandado de busca voltado ao apuramento de contrabando, não havendo conexão probatória ou circunstancial que autorizasse a reunião dos feitos (art. 76, III, CPP e Súmula 122/STJ); a serendipidade torna lícita a prova assim obtida; e não restou demonstrada a inconstitucionalidade do tipo penal atacado.

Parties
Recorrente: JOSÉLIMA DA SOLIDADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Contrabando, Busca E Apreensão, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Conexão De Crimes, Crimes De Perigo Abstrato, Inconstitucionalidade De Tipo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Contrabando Busca E Apreensão Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Conexão De Crimes +2 more

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Parties

JOSÉLIMA DA SOLIDADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional e possível conexão entre crimes (art. 76, III, CPP e Súmula nº 122/STJ)
  2. 2 ilegitimidade da apreensão de arma por se tratar de prova não relacionada ao objeto do mandado
  3. 3 aplicabilidade da teoria da serendipidade a provas encontradas fortuitamente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque os fatos imputados no art. 12 da Lei nº 10.826/03 foram revelados de modo fortuito durante cumprimento de mandado de busca voltado ao apuramento de contrabando, não havendo conexão probatória ou circunstancial que autorizasse a reunião dos feitos (art. 76, III, CPP e Súmula 122/STJ); a serendipidade torna lícita a prova assim obtida; e não restou demonstrada a inconstitucionalidade do tipo penal atacado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.