HC 679891 - DECISAO

HC 679891 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a suposta nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão não procede, ante a aplicação do art. 392 do CPP apenas às sentenças de primeiro grau e a suficiência da publicação oficial quando o réu estava assistido por advogado, e porque, conforme as informações da Corte de origem, a condenação transitou em julgado, de modo que a prisão tem por finalidade o cumprimento de pena definitiva, não a execução provisória.

Parties
Paciente: Alois Robert Menezes Mendes; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Acórdão, Execução Provisória Versus Execução Definitiva Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Nulidade Por Ausência De Intimação Do Acórdão Execução Provisória Versus Execução Definitiva Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alois Robert Menezes Mendes

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade alegada em razão da ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão da apelação
  2. 2 Legalidade da determinação de execução provisória da pena após julgamento de segunda instância e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a suposta nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão não procede, ante a aplicação do art. 392 do CPP apenas às sentenças de primeiro grau e a suficiência da publicação oficial quando o réu estava assistido por advogado, e porque, conforme as informações da Corte de origem, a condenação transitou em julgado, de modo que a prisão tem por finalidade o cumprimento de pena definitiva, não a execução provisória.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.