AREsp 1974000 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a aferição das provas e eventual conclusão contrária ao acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o disposto no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YURI FELIPE REIS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 386, Incisos VI E VII, CPP, Art. 16, Estatuto Do Desarmamento
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Art. 386, Incisos VI E Vii, CPP +1 more

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Parties

YURI FELIPE REIS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, incisos VI e VII do CPP por absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório e aplicação do in dubio pro reo
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reexaminar prova, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à excludente arguida (coação) nos termos do art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a aferição das provas e eventual conclusão contrária ao acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o disposto no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.