HC 569986 - DECISAO

HC 569986 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação e da consequente execução definitiva da pena, o que extingue o objeto da impetração, impedindo o provimento do pedido de liberdade formulado no writ.

Parties
Paciente: MAXSUEL SILVA DA HORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação E Execução Definitiva Da Pena)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Habeas Corpus Prejudicado
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Habeas Corpus Prejudicado

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Parties

MAXSUEL SILVA DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação E Execução Definitiva Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de trânsito em julgado sobre habeas corpus (perda do objeto)
  2. 2 Fundamento e cabimento da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência de elementos para restabelecimento da prisão preventiva em caso de posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação e da consequente execução definitiva da pena, o que extingue o objeto da impetração, impedindo o provimento do pedido de liberdade formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.