HC 838397 - DECISAO

HC 838397 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente decorreu apenas de denúncia anônima e de suposta confissão informal/consentimento não comprovados, não havendo fundadas razões para a busca domiciliar nem elementos concretos que caracterizassem a flagrância no interior do domicílio; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas mediante a invasão domiciliar e, por consequência, absolveu-se o paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Estado De Flagrância, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Estado De Flagrância Ilicitude De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Caracterização do estado de flagrância em delito permanente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente decorreu apenas de denúncia anônima e de suposta confissão informal/consentimento não comprovados, não havendo fundadas razões para a busca domiciliar nem elementos concretos que caracterizassem a flagrância no interior do domicílio; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas mediante a invasão domiciliar e, por consequência, absolveu-se o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade da prova obtida com a invasão domiciliar e das provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente na ação penal n.º 0011798-34.2019.8.16.0013