HC 898099 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal por utilização de maus antecedentes cuja pena foi extinta há mais de dez anos; afastado o desvalor dos maus antecedentes, fixada a pena-base no mínimo legal, mantida a majoração de 1/6 por reincidência, reduzida a reprimenda para 3 anos e 6 meses de reclusão e determinado o início do cumprimento em regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties: Paciente: Janderson Gutemberg da Silva; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente para afastar os maus antecedentes e readequar a pena e o regime prisional.
Legal Topics: Posse Irregular De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus

Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Janderson Gutemberg da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Valoração de maus antecedentes com mais de 10 anos
2 Aplicação da teoria do esquecimento
3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar os maus antecedentes e readequar a pena e o regime prisional.

Orders

Afastar o desvalor dado aos maus antecedentes
Readequar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão