AREsp 2415625 - ACORDAO

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Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou o pleito absolutório, concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria da posse irregular de arma de fogo, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do...

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Parties
Embargante: PAULO HAGENBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

PAULO HAGENBECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente de culpabilidade

Ratio Decidendi

Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou o pleito absolutório, concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria da posse irregular de arma de fogo, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração