HC 787391 - DECISAO

HC 787391 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a arma apreendida, embora registrada e com registro vencido, estava registrada em nome de terceiro, não em nome do paciente, razão pela qual a conduta do acusado subsume-se ao tipo do art. 12 da Lei 10.826/2003 e não configura mera irregularidade administrativa.

Parties
Paciente: IBANEZ JOSE COLDEBELA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0053836-37.2019.8.16.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Atipicidade, Registro De Arma, Lei 10.826/2003, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Atipicidade Registro De Arma Lei 10.826/2003 Habeas Corpus

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Parties

IBANEZ JOSE COLDEBELA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0053836-37.2019.8.16.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma de fogo com registro vencido configura atipicidade penal
  2. 2 Se o registro da arma em nome de terceiro afasta a atipicidade e caracteriza posse irregular nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a arma apreendida, embora registrada e com registro vencido, estava registrada em nome de terceiro, não em nome do paciente, razão pela qual a conduta do acusado subsume-se ao tipo do art. 12 da Lei 10.826/2003 e não configura mera irregularidade administrativa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.