HC 816444 - ACORDAO

HC 816444 - ACORDAO

A condenação foi mantida porque se fundamentou em conjunto probatório que não se limita aos elementos informativos da investigação, incluindo prova pericial (prova antecipada/irrepetível) e depoimentos de policiais que corroboraram os fatos; assim, não houve afronta ao art. 155 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente / Denunciado: VICTOR BRAZ SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; decisão mantida.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Prova Antecipada E Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Prova Antecipada E Art. 155 Do CPP Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VICTOR BRAZ SOUSA

Paciente / Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por posse irregular de munição
  2. 2 Uso de elementos informativos da fase investigativa para fundamentar condenação
  3. 3 Admissibilidade de prova irrepetível/prova antecipada como exceção ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque se fundamentou em conjunto probatório que não se limita aos elementos informativos da investigação, incluindo prova pericial (prova antecipada/irrepetível) e depoimentos de policiais que corroboraram os fatos; assim, não houve afronta ao art. 155 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus e manter a decisão impugnada.