HC 770513 - ACORDAO

HC 770513 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; manteve-se a decisão que declarou a nulidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente e determinou o trancamento da ação penal em razão de desvio de finalidade e ilicitude das provas obtidas; ressaltou-se, ainda, que não compete ao STJ examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, e que o ônus de comprovar a voluntariedade da autorização de entrada é do estado acusador.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: GILDO PIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Desvio De Finalidade, Pescaria Probatória, Nulidade Das Provas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Violação De Domicílio Desvio De Finalidade Pescaria Probatória +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

GILDO PIES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio para cumprimento de mandado de prisão e limites dessa entrada
  3. 3 Caracterização de desvio de finalidade e fishing expedition como causa de ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; manteve-se a decisão que declarou a nulidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente e determinou o trancamento da ação penal em razão de desvio de finalidade e ilicitude das provas obtidas; ressaltou-se, ainda, que não compete ao STJ examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, e que o ônus de comprovar a voluntariedade da autorização de entrada é do estado acusador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal
  • Manter o acórdão que declarou a nulidade da busca e apreensão dos elementos colhidos na residência do paciente e determinou o trancamento da ação penal