HC 865113 - DECISAO

HC 865113 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque a pretensão foi atendida: houve sentença condenatória (pena de 03 anos e 06 meses em regime aberto) e determinação de expedição de alvará de soltura, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONIE VON SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Munições De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Munições De Uso Restrito Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Perda De Objeto Alvará De Soltura +1 more

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Parties

RONIE VON SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque a pretensão foi atendida: houve sentença condenatória (pena de 03 anos e 06 meses em regime aberto) e determinação de expedição de alvará de soltura, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se