HC 868408 - ACORDAO

HC 868408 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime; a exasperação da pena-base em 2/3 foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das armas e munições apreendidas, o regime inicial fechado é justificado por circunstâncias judiciais negativas e a substituição da pena não é cabível ante a ausência dos requisitos do art. 44, III, do CP e por a pena ser superior a quatro anos; ademais, o habeas corpus da via substitutiva a recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: WAGNER DA SILVA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WAGNER DA SILVA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em 2/3 por circunstâncias do delito
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado por presença de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime; a exasperação da pena-base em 2/3 foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das armas e munições apreendidas, o regime inicial fechado é justificado por circunstâncias judiciais negativas e a substituição da pena não é cabível ante a ausência dos requisitos do art. 44, III, do CP e por a pena ser superior a quatro anos; ademais, o habeas corpus da via substitutiva a recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos