HC 885731 - DECISAO

HC 885731 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso dos policiais na residência do paciente foi justificado por fundadas razões: atuação a partir de ocorrência de subtração de arma, análise de imagens que indicaram os autores, reconhecimento e informação de que a arma estaria no domicílio do paciente, além de declaração de entrega espontânea do armamento; tratou‑se de crime de natureza permanente, legitimando prisão em flagrante; assim, não houve ofensa ao art. 5º, XI, da CF nem ilicitude das provas. A questão relativa à advertência sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça por evitar supressão de...

Parties
Paciente: DANIEL TIBES EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: LUCIANO CARLOS DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido E Ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca E Apreensão +1 more

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Parties

DANIEL TIBES EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

LUCIANO CARLOS DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por invasão domiciliar
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da exceção da inviolabilidade de domicílio em crime permanente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso dos policiais na residência do paciente foi justificado por fundadas razões: atuação a partir de ocorrência de subtração de arma, análise de imagens que indicaram os autores, reconhecimento e informação de que a arma estaria no domicílio do paciente, além de declaração de entrega espontânea do armamento; tratou‑se de crime de natureza permanente, legitimando prisão em flagrante; assim, não houve ofensa ao art. 5º, XI, da CF nem ilicitude das provas. A questão relativa à advertência sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça por evitar supressão de...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega‑se a ordem de habeas corpus