RHC 190097 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a atuação policial estava lastreada em fundadas razões e diligências prévias aptas a embasar a abordagem pessoal e domiciliar, a entrada na residência teria sido franqueada pela mãe do agravante, as provas decorrentes não foram consideradas nulas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; assim, não há motivo para trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: RYKELME CARDOSO SANTOS; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Manifestante (deixou Transcorrer in Albis): Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Julgamento Em Mesa, Intimação Prévia Para Sustentação Oral
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Parties

RYKELME CARDOSO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Ministério Público do Estado do Maranhão

Manifestante (deixou Transcorrer in Albis)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes do alegado ingresso ilegal e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a atuação policial estava lastreada em fundadas razões e diligências prévias aptas a embasar a abordagem pessoal e domiciliar, a entrada na residência teria sido franqueada pela mãe do agravante, as provas decorrentes não foram consideradas nulas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; assim, não há motivo para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos