HC 947857 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para revisar condenação transitada em julgado e por não restar demonstrado constrangimento ilegal, tendo o indeferimento da substituição da pena se fundamentado na reincidência reconhecida do paciente, que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos ou o sursis.
- Parties
- Paciente: Claudio Renato Dias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Posse Irregular De Arma De Fogo, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Revisão Criminal, Sursis, Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Claudio Renato Dias
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
- 2 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de reincidência
- 3 Reconhecimento e efeitos da reincidência compensada com atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para revisar condenação transitada em julgado e por não restar demonstrado constrangimento ilegal, tendo o indeferimento da substituição da pena se fundamentado na reincidência reconhecida do paciente, que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos ou o sursis.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment